Entenda todos os detalhes sobre o Microempreendedor Individual e como gerenciar corretamente sua Guia de Arrecadação do Simples Nacional
O Microempreendedor Individual é uma categoria para quem trabalha por conta própria e se legaliza como contribuinte individual
O MEI é a categoria de pessoa física que se registra na Receita Federal para exercer atividade profissional ou empresarial. Funciona como uma formalização do trabalho autônomo.
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês). Se ultrapassar este valor, deve migrar para outra categoria de negócio.
Acesso a crédito, formalização legal, contribuição previdenciária reduzida, emissão de recibos (RPA), participação em licitações e acesso a políticas de microcrédito.
CPF, RG, comprovante de residência e dados da atividade que será exercida. O registro é feito de forma simples e gratuita no portal do Governo Federal.
MEI pode atuar em diversos setores: prestação de serviços, comércio, transporte, educação, consultoria, beleza, alimentação e muitas outras categorias aprovadas.
Pagar mensalmente a DAS, manter registro de receitas, entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e cumprir obrigações trabalhistas se tiver empregado.
Entenda como funciona a Guia de Arrecadação do Simples Nacional
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento do MEI. Nela estão inclusos: contribuição ao INSS, imposto de renda, PIS e demais contribuições e impostos em um único boleto.
O valor mensal varia entre R$ 65,00 e R$ 330,00, dependendo da atividade exercida. Consulte a tabela de valores vigente conforme sua área de atuação.
| Período | Vencimento |
|---|---|
| Janeiro | 20 de Fevereiro |
| Fevereiro | 20 de Março |
| Março | 20 de Abril |
| Abril | 20 de Maio |
| Maio | 20 de Junho |
| Junho | 20 de Julho |
| Julho a Dezembro | 20 do mês seguinte |
Se o vencimento cair em um dia sem funcionamento bancário, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Conheça as principais obrigações que você deve cumprir como Microempreendedor Individual
Fazer o pagamento da Guia de Arrecadação do Simples Nacional até o 20º dia do mês subsequente ao faturamento. O atraso resulta em multa de 0,33% ao dia.
Manter registro mensal de todas as receitas recebidas. Pode ser feito em caderno simples, planilha ou sistema de controle. É importante para fins fiscais.
Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual até 31 de maio do ano seguinte ao período-base. Feita via internet no portal do Governo.
Se contratar funcionário, deve registrá-lo junto ao INSS e cumprir obrigações trabalhistas. O MEI pode ter um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.
Faixa de valores mensais conforme a categoria escolhida
| Categoria | Valor Aproximado | Incluído |
|---|---|---|
| Comércio/Indústria | R$ 65,00 - R$ 85,00 | INSS 5% |
| Prestação de Serviços | R$ 70,00 - R$ 90,00 | INSS 5% |
| Atividade Rural | R$ 65,00 | INSS 5% |
| Transportador | R$ 85,00 - R$ 105,00 | INSS 8% |
⚠️ Os valores acima são aproximados. Consulte o site oficial da Receita Federal para confirmar os valores exatos vigentes em sua data.